Um manifesto público assinado por 74 entidades do setor produtivo brasileiro — incluindo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a FecomercioSP — solicita ao governo federal e ao Congresso Nacional a prorrogação do período de transição da reforma tributária até o final de 2027.

Com a mudança proposta, o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto Seletivo e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como a extinção do PIS e da Cofins, passaria para 1º de janeiro de 2028.

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As associações argumentam que os testes realizados durante 2026 foram insuficientes para assegurar uma migração segura para o novo modelo.

Em trecho do documento encaminhado ao Executivo e ao Legislativo, o grupo afirma:

"Reforçamos que resolver os atuais entraves, testar e homologar as pendências até 31 de dezembro é inviável. Torna-se, portanto, imperativa a prorrogação do período de testes para o exercício de 2027."

Principais entraves operacionais apontados

Embora reafirmem apoio aos objetivos da reforma — como simplificação, transparência e ganho de competitividade —, as entidades destacam que as empresas não dispuseram de tempo hábil nem de sistemas operacionais estáveis para homologar as novas exigências fiscais.

Entre as pendências técnicas listadas na carta, destacam-se:

Instabilidade nos sistemas: A apuração assistida da CBS e do IBS permanece incompleta, e as tabelas de classificação tributária passam por sucessivas alterações.

Mecanismos pendentes: O sistema de pagamento fracionado (split payment) não estará operacional entre empresas em 2027, e o recolhimento pelo adquirente (RAD) apresenta uso limitado no ambiente do Fisco.

Falta de regulamentação clara: Ausência de regras definitivas para emissão de notas de débito e crédito, devoluções item a item, aquisições de produtores rurais e transição dos saldos credores de PIS/Cofins.

Alíquota da CBS e pedidos ao governo

O setor produtivo também expressou preocupação com a estimativa do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota de referência da CBS em 2027, fixada em 11,3%.

Segundo as entidades, embora o índice não seja o motivo central da solicitação, o patamar acima do esperado reflete a falta de condições técnicas para a entrada em vigor do novo sistema na data originalmente prevista.

No documento, os signatários formalizaram três pedidos centrais ao Congresso e ao Palácio do Planalto: a ampliação do período de testes ao longo de todo o ano de 2027, o adiamento da vigência dos novos impostos para 2028 e a definição de critérios mais objetivos de prontidão tecnológica antes do início de qualquer cobrança.